Por José Geraldo de Sousa Junior
Candangos, traços de Brasília, de Cezar Britto. Aracaju: RTM, 2021, 196 p.
Sei que vou gostar de um livro assim que leio suas primeiras palavras. Seu primeiro parágrafo. Pressentir, mais que analisar, se as palavras, tal como diz John Steinbeck sobre o seu ofício, se deixam escorrer e se arrastar para o texto, como que movidas por sua própria vontade. Para ele (A Rua das Ilusões Perdidas, Rio de Janeiro: BestBolso, 2019), talvez essa seja a maneira de escrever certos livros, abrir a página e deixar que as palavras fluam, livres, espontaneamente, transferindo-as para o texto, no arranjo da própria narrativa.
Assim mergulhei na leitura deste Candangos, traços de Brasília, de Cezar Britto, logo que ele me convidou para fazer o prefácio do seu livro, agora transformado neste Lido para Você. Tocaram-me as primeiras palavras já no agradecimento: “A narrativa aqui posta em livro é dedicada às pessoas que fazem das cidades espaços públicos destinados aos aconchegos dos sonhos, ao acolhimento universal das vidas circulantes e à moradia permanente da inclusão social. É dedicada, assim, à velha e imortal utopia de se construir uma cidade que centralize os plurais caminhos brasileiros e que seja – em traço vanguardista – capital de um país modernista e preocupado com a felicidade de sua gente. É, portanto, um gesto de agradecimento às pessoas que ousaram sonhar, esperançar, migrar, projetar, construir, trabalhar e morar em Brasília”.
Em seu livro As Cidades Invisíveis (São Paulo: Companhia das Letras, 2000) Ítalo Calvino diz que a construção das cidades segue um plano no qual o fio condutor de seu discurso é, muitas vezes secreto, as suas regras absurdas, as suas perspectivas enganosas, e que todas as coisas escondem uma outra coisa. Recorto do livro de Calvino, trecho de um diálogo entre Kublai Khan e Marco Pólo, personagens do enredo: “Kublai: Não sei quando você encontrou tempo de visitar todos os países que me descreve. A minha impressão é que você nunca saiu deste jardim. Pólo: Todas as coisas que vejo e faço ganham sentido num espaço da mente em que reina a mesma calma que existe aqui, a mesma penumbra, o mesmo silêncio percorrido pelo farfalhar das folhas.”
Acho que essa impressão me arrebata na abertura de texto de Cezar Britto, já nos Agradecimentos: “Devo agradecer à ousada equipe idealizadora de Brasília, especialmente aquela que a projetou como modelo de liberdade e referência universal da humanidade, não enxergando a nova capital como uma espécie exótica de conglomerado de propriedades privadas e prédios habitados por seres isolados em cômodos patrocinados pelos órgãos estatais. Agradeço, também, aos seres humanos candangos, historiadores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, escritores, músicos, servidores públicos, classe trabalhadora e personagens – citados ou não – que me serviram de inspiração e exemplos na montagem das palavras postas na prancheta da narrativa aqui apresentada”.
Tal qual o Marco Pólo de Calvino, me dou conta de que Cezar dá sentido por meio de impressões inspiradas por Brasília, o acolhimento que seu projeto e realização de seu Plano Diretor ganharam no “espaço da mente” no qual tece “a mesma penumbra, o mesmo silêncio percorrido”, com a sua inteligência e com a sua sensibilidade narrativa.
Percebo que a narrativa de Cezar guarda a mesma “calma que existe” em Saramago (Viagem a Portugal) que me guiou em minha primeira viagem àquela “jangada de pedra”, desvelando os sítios emotivos trançados pela “história de um viajante no interior da viagem que fez, história de uma viagem que em si transportou um viajante, história de viagem e viajante reunidos em uma procurada fusão daquele que vê e daquilo que é visto”. Como em Saramago, a narrativa de Cezar acaba sendo o “encontro nem sempre pacífico de subjetividades e objetividades”, inevitavelmente, “choque e adequação, reconhecimento e descoberta, confirmação e surpresa”, e a confirmação, afirma o escritor português, de que “nenhuma viagem é definitiva”.
A meu ver, esta é uma chave de leitura que experimentei antes sobre o impressionante registro feito por Luiz Humberto de Faria Del’Isola e Noêmia Barbosa Boyanovsky, no livro A Bailarina Empoeirada. História do Povo de Brasília (Brasília: Annabel Lee, 2013, 2 volumes).
O fio discursivo é tortuoso, labiríntico, caleidoscópico, em que as próprias situações da narrativa se parecem com bailarinas a dançar em turbilhões de poeira provocados pela construção da cidade. Mas, ele se reorienta, fortemente carregado da capacidade de colocar o leitor, para lembrar Antonio Cândido (O Discurso e a Cidade. São Paulo: Livraria Duas Cidades, 1993), em contato com realidades vitais, de estar aprendendo, participando, aceitando ou negando, como se estivesse envolvido nos problemas que o texto suscita. Ao fim e ao cabo, um texto, de novo lembrando Calvino, que sem se confundir com a cidade que descreve, guarda uma relação incindível com ela.
E de que fala esse texto? Fala da transformação da civitas e da urbs cerebralmente projetadas para a beleza e para a funcionalidade, em ágora da cidadania, lugar para o protagonismo dos sujeitos e para a realização dos direitos. É esta experiência, explica Marshall Berman (Tudo que é sólido se desmancha no ar. A aventura da modernidade São Paulo: Companhia das Letras, 1987), que leva a multidão transeunte a se transformar em povo.
Trata-se de uma coreografia intensa e participativa num cotidiano que se faz História. Como a daqueles operários pioneiros que ainda hoje, conquistado o direito de morar, mantem, à entrada da Vila Telebrasília (na elegante Avenida das Nações), o mural simbólico: “Aqui tem história”. História, sim, assumida pelos seus próprios sujeitos e inscrita no projeto de Brasília, ao lado do bucólico, do monumental e do arquitetônico, definitivamente, como representação conquistada da escala social que somente o povo organizado pode concretizar.
Às portas do centenário da Semana de Arte Moderna, o texto de Cezar, ele o diz na Sinopse que o apresenta, é um enredo “sobre o Brasil antes do nascimento de Brasília e a esperança de se construir uma cidade no Planalto Central. Contaremos os acontecimentos históricos que influenciaram na criação do projeto, a escolha do lugar, a arquitetura modernista e os personagens, anônimos ou não, que marcaram a História de Brasília. A narrativa é contada através do olhar dual que tem persistido no Brasil, alterando-se, em cada época específica, os fatos que interferiram na formação da nova Capital, inclusive na rejeição carioca à perda de importância cultural e política na vida da República”.
Coincido em boa parte com a percepção de Cezar (Brasília, Capital da Cidadania, Brasília. Revista Humanidades: BrasíliaCidadePensamento. nº 56. Brasília: Editora UnB, dezembro de 2009). Brasília pensada como o pano de fundo desse projeto é vista como a “meta síntese” do programa de governo Kubitschek, assumindo em plano simbólico, a realização da proposta desenvolvimentista de “crescimento e integração nacional”. A construção da nova Capital respondia, na explicitação política juscelinista, à necessidade de interiorização do processo de desenvolvimento, cumprindo a cidade papel de integração entre regiões e de abertura de novas frentes de expansão econômica.
A “marcha para o oeste” da análise de Cassiano Ricardo e do ensaio do programa getulista assumiu dimensão real com o plano de metas. Nas palavras de Kubistchek, a “fundação de Brasília é um ato político cujo alcance não pode ser ignorado por ninguém. É a marcha para o interior em sua plenitude. É a completa consumação da posse da terra. Vamos erguer no coração do país um poderoso centro de irradiação de vida e de progresso”. Assim a sua defesa à necessidade do projeto: “Não é possível deter a marcha de Brasília sem prejudicar todo um conjunto de providências tendentes a mudar a fisionomia do país; sem adiar uma transformação nacional que se impõe seja feita com urgência”.
O projeto da cidade (SOUSA, Nair Heloisa Bicalho de. Relatório do Sub-Projeto ‘Memória da organização e mobilização dos trabalhadores no Distrito Federal’, integrante do projeto ‘Memória social e participação’. CNPq, Cadastro 406250/85 CS. Brasília, 1987, mimeo; Construtores de Brasília. Estudo de operários e sua participação política. Petrópolis: Vozes, 1983), segue um plano ideológico que se expressa como apelo mitológico eficaz para organizar os vínculos de solidariedade à proposta de construção. Porém, o sistema urbano que pretende instalar realiza, objetivamente, a centralização de poder, na cidade que emerge, como a capital do modelo de Estado garante do processo capitalista de acumulação na concepção desenvolvimentista.
A percepção da cidade como pano de fundo de uma realidade reelaborada pela História pressupõe desvendar a ambiguidade que a encerra nesta dupla perspectiva. A associação que aparece entre heroísmo e “bandeirantismo” algumas vezes como elemento central deste plano ideológico, e que vai servir de parâmetro para as categorias “pioneiros” e “candangos” criadas durante o processo de construção da capital, permeia o discurso de Kubistchek como afirmação analógica do caráter épico do empreendimento nacional: “o que agora estamos fazendo é fundar a nação que os bandeirantes conquistaram. O esforço que Brasília representa é exatamente o de integrar na comunhão brasileira, brasileiros e territórios que nada hoje influem no progresso e na riqueza deste país (…) E o que lhes quero dizer é que a mentalidade que eles (os bandeirantes) deixaram, felizmente, não pereceu no Brasil, e aqueles que quiserem percorrer milhares de quilômetros para conhecer o que o governo está realizando no coração do Brasil, irão encontrar o mesmo espírito e a mesma decisão daqueles que há mais de três séculos começaram a desafiar o mistério insondável deste imenso continente”.
O imaginário idealizador da cidade na configuração de uma alternativa de vida urbana democrática e participativa encontra seu limite nas condições da sociedade capitalista, injusta e desigual. O próprio sucesso de desenvolvimento urbano da cidade gradativamente desarticulou a lógica da utopia original e operou a segregação das camadas populares reorientando o espaço urbano com a estratificação das classes sociais na península e nas cidades satélites.
A instalação do complexo aparelho burocrático na capital, definindo nitidamente a sua vocação administrativa, serviu ao projeto populista de mediação alienante das relações sociais pelo Estado. De acordo com Chico de Oliveira (Brasília ou a utopia intramuros. Cadernos de Debates 3, O Banquete e o sonho. Ensaios sobre economia brasileira. São Paulo: Brasiliense, 1986): “a harmonia das esferas que parece reinar na cidade contrasta violentamente com os diversos grupos sociais que a habitam, ou mais especificamente com o grupo social do funcionalismo público. Concebida dentro da mais rigorosa urbanística que procurava apagar as diferenças entre cidade e campo, entre trabalho e lazer, entre divisão social do trabalho e alienação, mas habitada por grupos sociais cuja especificidade repousa em que o seu trabalho é pago pelo não-lazer das classes trabalhadoras, em que seu trabalho é uma monótona divisão apenas técnica dentro do aparelho do Estado – o coração da alienação –, incapazes de recuperar dialeticamente a unidade natureza-homem, a cidade transformou-se numa espécie de desterro para aqueles que são obrigados a viver lá, algo assim como o tempo indefinível e não-mensurável mas que se sabe finito do Purgatório. Depois, a aposentadoria, a volta ao Rio, a volta à vida”. Ele continua: “O relógio da cidade conta as horas de um tempo politicamente mágico. Parece não haver mediação para o habitante típico da cidade entre ele e o poder: há apenas distância. Na cidade, tudo se faz por obra e graça do Estado: um toque e aparece o ginásio esportivo; outro toque e surge mais uma superquadra; outro toque e termina-se o Teatro Nacional. Ninguém é capaz de reconhecer o outro, as classes sociais, os grupos sociais produtivos, que no fundo são os que sustentam Brasília. Uma inversão de imagem, própria de certos espelhos, faz o habitante de Brasília ver os demais apenas como os intrusos candangos que sujam a limpeza urbana, ou como os remotos infelizes que habitam outras cidades e campos congestionados e poluídos do Brasil. Todo o conjunto conduz a uma alienação política sem paralelo: não é assim de estranhar que instituições como o Parlamento não signifiquem nada para o habitante médio de Brasília. Uma combinação sui generis de grupos sociais e contexto político produziu em Brasília uma despolitização cuja raiz é o caráter parasitário da cidade”.
Em meio a essas concepções que disputam o discurso interpretativo sobre o projeto, Cézar Britto introduz uma dualidade marcante para explicar a cidade: “Uma dessas dualidades marcantes tem relação com a disputa entre o conservadorismo que resistia à ideia de um Brasil modernista, desde a dicotomia do apego à cultura europeia, passando pela proposta de uma cultura que valorizasse a brasilidade e as coisas nacionais. Neste sentido, aponta-se a Semana de Arte Moderna de 1922, a Escola Nacional de Belas Artes, o projeto de Pampulha, a ideologia socialista, o pioneirismo de JK e a ousadia de uma época como alicerces da cidade que nasceu no Planalto Central. E, por fim, os dilemas e paradoxos que se projetam na Brasília atual, ainda confusa entre a modernidade inclusiva e o patrimonialismo brasileiro”.
Fascinante o livro concebido pela imaginação criadora de um autor, em geral indexado pela narrativa robusta do jurista que é, e que assim se revela em escritos de reconhecido alcance político-jurídico, entre eles, também pela RTM, Não é Tempo para Silêncios (Belo Horizonte, 2019). Mas que em Candangos, traços de Brasília avança em vertente já iniciada em romances (Almas livres, corpos libertos e Um lugar longe do mundo), crônicas (Nos alpendres da vida e Caminhadas), poemas em prosa (140 curtidas) e teatro (Mulheres que ousam escolher e Luzes, Luízes e Luízas no Brasil escravista).
E o faz com a disposição holística, para a qual venho chamando a atenção, (Cinema e Direitos Humanos in PULINO, Lúcia Helena Carvasin Zabotto; LONGO, Clerismar Aparecido (Orgs). Educação, diversidade, direitos humanos e cidadania. Escritos e compromissos. São Paulo: Editora Letra e Voz, 2020), segundo a qual, seguindo a consideração de Roberto Lyra Filho, no plano filosófico-jurídico, opera-se múltiplas atitudes e não unilaterais atitudes de conhecimento – a explicação científica, a fundamentação filosófica, a intuição artística e até a revelação pela experiência mística – conforme entre outros Filosofia, teologia e experiência mística (in Anais do VIII Congresso Interamericano de Filosofia. São Paulo: Instituto Brasileiro de Filosofia, vol. II, p. 145-150, 1974; Filosofia geral e filosofia jurídica em perspectiva dialética, in PALÁCIO, C., org. Cristianismo e história. São Paulo: Edições Loyola, p. 147-169, 1982; A concepção do mundo na obra de Castro Alves. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972. Do mesmo modo em Eduardo Lourenço, no plano literário, com ele, lendo em Fernando Pessoa que seus heterônimos, são a “tentativa desesperada de se instalar na realidade”, tanto que a literatura não é um delírio mas, simplesmente, “a apropriação da realidade por meio de outra linguagem”, como encontro em Mitologia da Saudade. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.
O texto de Cezar Britto assim, porque seu tema não cabe num único discurso que possa em si captar a intensidade de sentidos que fluem como histórias que aspiram ser contadas, se instala no teatro-ópera. Ele se enreda nas performances-tentativas que Nicolas Behr ensaiou com a poesia (BrasíliA-Z Cidade-Palavra. Brasília: Edição do Autor, Caixa Postal 8666/CEP 70312-970, 10ª edição, s/d); na prosa genial de João Almino (Cidade Livre. Rio de Janeiro/São Paulo: Editora Record, 2010); no cinema, com Vladimir Carvalho, em Conterrâneos Velhos de Guerra (A Resistência em Brasília – um breve testemunho, in SOUSA JUNIOR, José Geraldo de et al., org. O Direito Achado na Rua, vol. 7: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina. Brasília: Editora UnB, 2015); na música, com o maestro Jorge Antunes (Sinfonia das Diretas. Sinfonia das Buzinas. Brasília: Comício das Diretas Já, 1984). Também em Nair Heloisa Bicalho de Sousa, em sua peça de teatro épico (A Marcha dos Sem-Terra: O Brasil em Movimento por Reforma Agrária, Emprego e Justiça, in SOUSA JUNIOR, José Geraldo de et. al. (org). O Direito Achado na Rua, vol. 3: Introdução Crítica ao Direito Agrário. Brasília/São Paulo: Editora UnB/Editora Imprensa Oficial de São Paulo, 2002).
A narração, diz Cezar Britto, “tem como ponto central a visão dos responsáveis pelo projeto original (Lúcio Costa, Oscar Niemeyer, Burle Marx, Cândido Portinari, Bruno Giorgi e outros apontados como Idealistas) e dos que passariam a ser chamados de Candangos (Raimundo Nonato, Digenal do Mocambo, Luiz Carlos, Maria José e Iracema Tapuya). Juscelino Kubitscheck é outro personagem fundamental na trama”.
A trama gira ele prossegue, “em torno de dois personagens (chamados de Homem e Mulher), que são apresentados, em cada época distinta, como sendo a face conservadora do Brasil e adversários dos Idealistas e de Juscelino Kubitscheck. Eles sempre liderarão movimentos opostos aos dos demais personagens e não terão nomes. Os dois grupos também participarão de forma coletiva, cada um representando o pensamento fracionado. O grupo conservador é apontado como Tradicionalistas, enquanto a sua antítese será exercida pelos Modernistas”.
Completa a obra, que acaba de ser publicada e que merece um lançamento criativo nesse tempo de distanciamento pandêmico, a sua edição muito imaginativa que soube captar em desenhos e colagens as dualidades e as tensões entre tradicionalistas e modernistas vivos e ativos no enredo e no argumento desenvolvidos pelo Autor. Bela edição gráfica de Germana Araújo e ilustrações de Flávio Kustela.
Dualidades e tensões recorrentes, confrontadas (DRUMMOND DE ANDRADE, C. Confronto in Corpo, 4ª edição. São Paulo: Record, 1984): “A suntuosa Brasília, a esquálida Ceilândia/Contemplam-se…/E pensam-se, remiram-se em silêncio/As gêmeas criações do gênio brasileiro/”.
Ao fim, demos a Cezar o que é de Cezar. Essa tensão não tem fim. Dialeticamente, ele mostra, os confrontos continuam a empurrar a disputa na ação e no discurso pela apropriação da cidade e da utopia: “Qual Brasília você é?”.
José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil, Professor Titular, da Universidade de Brasília, Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.55 |
- Publicado originalmente no site Estado de Direito