O Estado Democrático de Direito não aplaude execução sumária

Moção de Repúdio à Assembleia Legislativa de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Cuiabá

Repudiamos, veementemente, a decisão destas casas que concederam, em nome do povo de Mato Grosso e de Cuiabá, moção de aplausos pela violação de direitos à qual a Polícia Civil do Rio de Janeiro submeteu a população negra e periférica da Favela do Jacarezinho no dia 06 de maio de 2021. Executar pessoas é uma evidente violação de Direitos Humanos, é uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito assegurado pela Constituição e por diferentes tratados internacionais.

O Brasil, em busca de uma identidade nacional, colocou em prática ideologias raciais que acabaram tramando em todos os campos, uma identidade na qual o negro não esteve representado enquanto agente da/na história. Esses processos históricos e políticos estruturaram as sociedades modernas. A produção de racialização dos corpos estabeleceu uma hierarquia de vida e de morte de um grupo em detrimento de outros.

As moções aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT e pela Câmara Municipal de Cuiabá desconsideram a opinião de especialistas na área de Segurança Pública brasileira e internacional que apontam as diversas falhas da pseudo-operação que resultou na segunda maior chacina do Estado do Rio de Janeiro, ficando atrás apenas da chacina da Baixada que, na ocasião, registrou 29 mortes praticadas por um grupo de extermínio.

Deputados João Batista (Pros), Elizeu Nascimento (PSL), Ulysses Moraes (PSL), Dr. João (MDB), Delegado Claudinei (PSL), Faissal (PV), Dr. Gimenez (PV), Paulo Araújo (PP) e vereadores Dídimo Vovô (PSB), Sargento Joelson (Solidariedade), Sargento Vidal (Pros), Demilson Nogueira (Progressistas), Coronel Paccola (Cidadania), Kássio Coelho, (Patriota), Paulo Henrique (PV), Chico 2000 (PL), Dilemário Alencar (Podemos), Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), Pastor Jeferson (PSD) e Adevair Cabral (PTB), não foi operação policial, foi chacina!

Mais de 200 policiais, 28 mortes, faltou inteligência na ação e faltou inteligência dos senhores, pois, enquanto representantes do povo demonstram ignorar totalmente a história de nosso país e de nosso estado e ignoram também que os procedimentos da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro estão em desacordo com a determinação do STF que, por meio da ADPF nº 635, restringe realizações de operações policiais nas favelas de todo o Estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia.

Trata-se unicamente de um projeto de genocídio contra o povo negro, periférico e favelado. As investidas violentas contra as populações negras decorrem de séculos nesse país. Esses assassinatos e a moção aprovada por essa casa são dois tipos de violências declaradas que se materializaram, mais uma vez, contra vidas negras, pobres, população LGBT+ e demais segmentos historicamente vulnerabilizados. Os senhores constrangem nosso estado e nossa cidade de Cuiabá com tal postura.

Neste momento, mais de 442 mil vidas foram perdidas em decorrência da COVID-19, potencializado por um projeto público criminoso de descaso e ausência de tomadas de decisões com vistas a conter a pandemia que atinge em cheio o povo negro brasileiro.

Os Movimentos Sociais Negros de Mato Grosso que compõem a Coalizão Negra Por Direitos procuram, incansavelmente, alertar o Estado para os efeitos discriminatórios de suas decisões perversas e que ferem as discussões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial adotada pelas Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968. As populações das favelas e periféricas demandam e têm direito a uma política de segurança cidadã, apta a respeitar os seus direitos fundamentais. Isso significa uma nova presença republicana do Estado diante do quadro de desigualdades raciais e sociais, garantindo o direito à vida.

Cabe a quem ocupa cargo público buscar urgente uma formação histórica crítica para si e à sua equipe, além do importante diálogo com movimentos sociais, intelectuais e sociedade civil não organizada. Processos como o colonialismo, a escravização dos povos africanos a partir da diáspora negra e o quase extermínio da população indígena são fundamentais para entender a construção da realidade (ou realidades) brasileira.

Nem bala, nem fome e nem Covid.
O povo Negro quer viver!

Assinam:

Associação de Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (ADUFMAT)
Associação da Umbanda de Mato Grosso (Assumat)
Central Única dos Trabalhadores (CUT-MT)
Coalização Negra por Direitos (Conjunto de organizações, entidades, grupos e coletivos do movimento negro do Brasil)
Coletivo Negro Universitário da UFMT
Diretório Central dos Estudantes da UFMT – Campus Cuiabá
IMUNE – Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso
Juventude Revolução do PT
Kilombo Cassangue (Psicologia UFMT)
Mandato Coletivo pela Vida e por Direitos – vereadora Edna Sampaio do PT
Templo Espírita Nossa Senhora da Glória (CEANSG)
UNEGRO PANTANAL MT

(Foto: Carl de Souza/AFP)

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