Contribuintes poderão negociar e pagar seus débitos fiscais vencidos até 30 de novembro do ano de 2020.
A prefeita de Jaciara, Andréia Wagner (PSB), sancionou a Lei nº 2075/2022, que concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público.
Com isso, o contribuinte poderá negociar e pagar seus débitos fiscais vencidos até 30 de novembro do ano de 2020.
A norma autoriza que a regularização da dívida fiscal até o dia 31 de março deste ano e, oferece cinco alternativas para pagamento.
De acordo com o Artigo 1 da Lei, o pagamento poderá ser feito em seguintes condições:
a) Parcela única, com pagamento à vista, com remissão do pagamento de 100% (cem por cento) de multa e juros;
b) Até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa e juros;
c) De 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de multa e juros;
d) De 07 (sete) até 09 (nove) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento) de multa e juros;
e) De 10 (dez) até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com remissão do pagamento de 15% (quinze) por cento) de multa e juros.
Segundo o 1º parágrafo da referida Lei, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
A legislação ainda inclui aos débitos fiscais e preço público constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa e às ações já ajuizadas.
Somente será considerado optante dos benefícios, o contribuinte que comprovar o pagamento da primeira parcela da negociação ou a parcela única.
Sobre os créditos parcelados, ficarão sujeitos, a partir da concessão do benefício, aos acréscimos legais previstos na legislação tributária do Município.
Conforme a normativa, os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
ATENDIMENTO – O atendimento ao público na Agência Fazendária de Jaciara (tributação) é das 7h30 às 17h30 no Paço Municipal, situado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, Centro. Informações sobre o serviço podem ser obtidas pelo telefone (66) 3461-7940.
Outros detalhes sobre Lei da Anistia de Pagamento Fiscal pode ser consultado no link: Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – diariomunicipal.org
Everaldo Galdino – Ascom Prefeitura de Jaciara