A Prefeitura de Jaciara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou o prazo ao pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2022, até o dia 29 de julho, sexta-feira, conforme o novo Decreto 3748/2022.
A medida foi publicada na sexta-feira (01.07), e circula no Jornal Oficial dos Municípios.
De acordo com Art. 1º, do documento oficial, permanece o desconto de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista (apenas a primeira parcela), até 29 de julho deste ano, prazo do vencimento do tributo.
Carnê do IPTU – O governo municipal ainda orienta que, não há necessidade de fornecer outro carnê aos contribuintes, pois os bancos já foram comunicados sobre a prorrogação do prazo do imposto.
REFIS – Também, a Administração Municipal prorrogou o prazo de pagamento à Concessão de Anistia do Pagamento de Multa e Juros das Dívidas Originadas em Tributos Municipais e Preço Público, mais conhecido por “REFIS”, referentes aos débitos vencidos até 30 de novembro de 2020.
“Art. 2º. Para habilitar-se ao benefício da Lei Municipal nº 2075, de 10 de fevereiro de 2022, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no período de 01 de julho de 2022 até 29 de julho de 2022.”, diz um trecho do Decreto nº 3747/2022. (Acesse aqui).
Contato – Mais informações sobre os impostos no Paço Municipal, no setor de Tributação, que fica na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1.075, Centro. Telefone: (66) 3461-7935.
Fonte: Everaldo Galdino – Ascom da Prefeitura
