Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito
CPI do MST: Criminalização dos Movimentos Sociais na Democracia. Victor de Oliveira Martins. São Paulo: Dialética, 2026, 116 p
Neste livro, tenho por objetivo analisar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída com a finalidade de investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST). Especificamente, busco explorar as relações entre as narrativas produzidas a propósito da comissão e o contexto de crise democrática que atravessa a política brasileira, perspectivando as controvérsias públicas acerca das eleições de 2022 e da tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023. Além disso, busco analisar a gestão da burocracia em torno do regimento da Câmara dos Deputados e o acionamento de pânicos morais por agentes conservadores enquanto elementos constitutivos das ações e dos discursos parlamentares. A pesquisa parte de uma observação discursiva, com inspiração etnográfica, aliada a uma análise documental e bibliográfica. Uma vez reunido o corpus da pesquisa, há um esforço de compreensão sobre os mecanismos que atravessam e, de certa forma, legitimam a atuação dos(as) deputados(as) da comissão. O marco teórico da pesquisa se insere de maneira interdisciplinar, abarcando autorias críticas centralmente da antropologia, da sociologia, do direito e da ciência política. Nesse processo, importa compreender a relação dos sujeitos presentes da comissão com os diversos campos da vida social a que eles aduzem, evidenciando engrenagens discursivas, mobilizações políticas e relações de poder.
1 INTRODUÇÃO
1.1 A escolha do problema de pesquisa
1.2 Metodologia, instrumento e corpus de pesquisa
2 O REGIMENTO E A POLÍTICA: FATOS (IN)DETERMINADOS, SUJEITOS E O TERRAPLANISMO AGRÁRIO
2.1 O embate em torno do relator da CPI
2.2 O presidente da CPI enquanto sujeito regimental
2.3 “Essa CPI não tem fato determinado”
2.4 A verdade dos fatos, guerra cultural e o “terraplanismo agrário”
3 CPMI DO 8 DE JANEIRO, CRISE DEMOCRÁTICA E A FIGURA DO TERRORISTA
3.1 “A democracia. Isso eles estavam defendendo. Essa é a democracia dessas pessoas”
3.2 Lula ou Bolsonaro: quem defende a “verdadeira” reforma agrária?
3.3 Outubro de 2022 e janeiro de 2023: a CPI e suas linhas político-temporais
PROVA VIRTUAL EDITORA DIALÉTICA
3.4 Paz, terror e a missão da CPI
4 PÂNICOS MORAIS NA CPI: FAMÍLIA, CRIANÇAS, COMUNISMO, TRÁFICO
4.1 Em defesa das crianças e das famílias do Campo
4.2 Gênero, classe e raça na CPI
4.3 Trabalho análogo à escravidão
5 O FIM MELANCÓLICO DA CPI?
5.2 O relatório paralelo
5.3 Derrota do agrobolsonarismo?
REFERÊNCIAS
Victor de Oliveira Martins, o autor, já exercitara uma abordagem sobre esse tema em uma monografia acadêmica, com o título A História da CPI é a História do Brasil: Gestão da burocracia, crise democrática e pânicos morais na CPI do MST. Trabalho de conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, no Departamento de Ciências Jurídicas – Santa Rita, como exigência parcial da obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas, 2023, numa narrativa que confere à história da CPI uma forma de também conferir a história do Brasil, de tal modo dramática que bem poderia ter como título “CPI do MST: Direito, Terror e Democracia”. Sobre esse estudo também me debrucei numa recensão: https://estadodedireito.com.br/a-historia-da-cpi-e-a-historia-do-brasil/.
O ensaio acadêmico recorta o tema por marcadores elucidativos: gestão da burocracia, crise democrática e pânicos morais, num registro da denominada CPI do MST. Tive a satisfação, amplificada por razões que logo se verá o que as justifica, de participar da banca examinadora do trabalho apresentado por Victor de Oliveira Martins, em sede acadêmica onde ele o desenvolveu.
No livro, tenho por objetivo analisar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída com a finalidade de investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), a análise de Victor parte de uma observação discursiva, com inspiração etnográfica. Para tanto, ele utiliza um diário enquanto instrumento de coleta das narrativas produzidas ao longo das atividades da CPI, suas reuniões deliberativas, audiências públicas e diligências. Uma vez reunido o corpus da pesquisa, o esforço de compreensão sobre os mecanismos que atravessam e, de certa forma, legitimam a atuação dos(as) deputados(as) da comissão: 1) a defesa do discurso técnico; 2) a crise democrática e o contexto político-eleitoral brasileiro; e 3) o acionamento de pânicos morais. Nesse processo, importa compreender a relação dos sujeitos presentes da comissão com os diversos campos da vida social a que eles aduzem, evidenciando engrenagens discursivas, mobilizações políticas e relações de poder.
Ponho em relevo que o trabalho de Victor é a primeira elaboração acadêmica que se debruçou sobre a atuação da CPI do MST, com a perspectiva de uma análise crítica sobre suas motivações, escopo, contradições e resultados.
Eu próprio, em diversos momentos, fiz intervenções públicas, em espaços de opinião, mas para marcar posição, contribuir com a construção de narrativas que explicitasse assumir lado, nessa disputa, inclusive ideológica, de posicionamento.
Logo ao ser instituída na Câmara, mobilizei-me na intenção de caracterizar essa iniciativa parlamentar como uma estratégia que desde há muito venho caracterizando como uma atuação desdemocratizante e desconstituinte, lembrando que contra essas estratégias desconstituintes e desdemocratizantes já há acervo constitutivo para pensar outras possibilidades, em sede constitucional, de conferir “definição jurídica diferente”, descriminalizando e politizando no sentido instituinte, condutas que ampliam acesso a direitos. No volume 3, da Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito Agrário. Brasília: Editora da UnB/Editora da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2002 organizado por mim, Mônica Castagna Molina e Fernando da Costa Tourinho Neto (então Presidente da Associação dos Juízes Federais), agora com uma astúcia que não disfarça a contrafação dos grupos que aparelham o institucional legislativo (cf. https://www.brasilpopular.com/nova-estrategia-do-latifundio-agronegocio-uma-cpi-para-confrontar-o-mst/).
No contraponto dessa tomada de posição, o ter podido, nas circunstâncias de ter sido convidado a prestar depoimento na CPI, não só esclarecer o ponto a partir do qual lanço minha vista sobre a questão mas, à luz do convite, o poder discorrer sobre a própria CPI, seu contexto, traçar um diagnóstico da situação agrária no Brasil, e a legitimidade dos protagonismos, o MST em destaque, e a legitimidade de sua ação política para fazer realizar a promessa constitucional da reforma agrária.
Esse foi o centro de minha exposição na CPI, aliás, sintetizada por Victor no seu livro. Claro que, para prevenir reduções ou vieses, o que de fato aconteceu e Victor também registra revelando o modo sibilino como o Relator distorce meu depoimento para o apropriar de modo paradoxal em seu relatório, apresentei texto escrito que balizava minha manifestação requerendo – o que foi deferido – mas tendo sido sonegado o seu registro, nos anais da Comissão. Por isso que, cuidei de publicar seu inteiro teor em veículos independentes de comunicação (https://www.brasilpopular.com/cpi-do-mst-contexto-e-diagnostico-da-situacao-agraria-brasileira/).
Deveria me restringir a esses registros. Ocorre que conforme se tornou notório, o meu depoimento ganhou grande visibilidade comunicacional, vindo a se constituir um inusitado fenômeno de projeção do tema e de suas razões, trazendo para o social um outro modo de compreensão sobre a realidade da questão objeto da CPI.
Uma dimensão incidental, mas altamente midiática dessa ressonância que meu depoimento proporcionou, deriva do debate que se travou com a bancada agronegociante e seus aliados à direita do enfrentamento político, gerando um comentário muito agudo do escritor Muniz Sodré, sobre a miséria da cognição (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/muniz-sodre/2023/08/a-miseria-da-cognicao.shtml), em sua coluna no Jornal Folha de São Paulo: “Nas redes, uma cena penosa do que se pode hoje chamar de miséria da cognição: a tentativa de diálogo entre um sênior professor de direito e uma jovem deputada na Câmara Federal. Ele procura explicar que toda compreensão implica um recorte da realidade, mas aferrar-se ao recorte com uma visão particular de mundo torna impossível o conhecimento. Ela reage, dizendo-se ofendida por ter ele ousado afrontar o plenário com “conceitos acadêmicos”. O incidente pode soar irrisório, mas é um caso sintomático do que Gramsci chama de “molecular”, isto é, o processo reflexivo sobre formação da subjetividade, em que se declina o problema político da compreensão crítica de si mesmo, e não apenas do social. Implica pesquisar mudanças psíquicas: “as pessoas de antes não são mais as pessoas de depois”, diz o pensador. Molecular, e não macrossocial com suas grandes categorias, é a base conceitual para se entender processos afetivos e protofascistas atuantes na quebra de contenções psíquicas, morais e cognitivas inerentes ao modo civilizatório”.
O que importa é ter logrado fixar um outro ponto-de-vista acerca dessa questão. Por isso que me tocou muito o comentário publicado originalmente no Jornal A Tarde de Salvador (https://www.brasilpopular.com/artigo-contra-o-terraplanismo-agrario/), assinado por Tiago Rodrigues Santos – Jornal Brasil Popular/DF em 4 de julho de 2023, professor do PPGEDUCAMPO/CFP/UFRB, pesquisador do GeografAR-UFBA, do NUCAMPO/UFRB e do LaPPa/CERES/UNICAMP. Para Tiago Santos:
Após um mês de atuação, a CPI do MST – que insisto, é uma CPI contra os povos do campo, das águas e das florestas – só confirma o propósito para que foi instalada: criminalizar a luta pela terra e territórios. Convenhamos, uma CPI que tem Ricardo Salles como relator, aquele que foi o ministro do desmatamento do Governo Bolsonaro, e convida para falar Ronaldo Caiado, um latifundiário e outrora presidente da UDR, não teria outro objetivo.
Mas chamou atenção numa das audiências da CPI a participação do professor José Geraldo de Sousa Júnior, ex-reitor da UnB . Nas quase quatro horas de conversa e embates, o que se viu foi um depoimento consistente e embasado, técnica e politicamente, que honrou todos os estudiosos da Questão Agrária Brasileira. O que se viu foi um depoimento contra o terraplanismo agrário que permeia a cosmovisão da maioria dos membros da CPI.
O professor lembrou aos membros da CPI que a democracia e a própria existência do Parlamento são frutos das lutas sociais que irromperam o Brasil no processo de redemocratização dos anos de 1980 e foi naquele contexto que MST se tornou um dos maiores e mais destacados movimentos do País. Explicitou que a questão agrária brasileira é marcada pela violência e pelos conflitos, que parte daqueles que temem uma reforma agrária ampla e popular, e, por isso, a questão agrária continua sendo um caso de polícia.
Lembrou a todos que o termo invasão não pode ser atribuído ao MST, pois o Movimento ocupa para fazer cumprir a Constituição e exigir a Reforma Agrária. E, como já disse neste espaço outras vezes: alguma reforma agrária só tem sido feita no País quando os movimentos sociais ousaram lutar e ocuparam áreas improdutivas e em desacordo com a legislação ambiental e trabalhista. Observou que o MST luta contra os cinco séculos de latifúndio, fonte contínua da nossa desigualdade socioterritorial. Lembrou que foi a luta do MST que permitiu a milhares de pessoas acesso à terra, educação e cidadania. Recordou que o MST, e outros movimentos, que durante a pandemia prestaram solidariedade à sociedade, distribuíram alimentos a quem tinha fome e, por este ato, foram lembrados e saudados pelo Papa Francisco. Lembrou a todos que nos países democráticos a reforma agrária se tornou fundamento da justiça social e da própria democracia, sobretudo da democracia participativa.
O depoimento do professor José Geraldo lavou a alma dos pesquisadores e grupos de pesquisa vinculados às causas populares, como o GeografAR-UFBA e o LaPPa/CERES/UNICAMP. Assim como o professor, estes e tantos outros grupos não desvinculam as ações acadêmicas do compromisso com o povo e da esperança de uma terra sem males e sem latifúndios.
Volto ao texto de Victor, para conferir a estrutura do texto que ele elaborou e a divisão metodológica dos temas. No primeiro capítulo do texto, intitulado “O Regimento e a Política: fatos (in)determinados, sujeitos e o terraplanismo agrário”, ele busca analisar a dinâmica estabelecida no interior da CPI do MST enquanto um processo constitutivo na produção de suas narrativas e diligências. Trata-se – diz ele – de um esforço analítico preocupado em levantar discussões acerca do “fato determinado” da CPI, requisito constitucional para seu processo de investigação, assim como das contradições que emergem em torno disso. Além disso, importa compreender a relação entre os sujeitos que compõem a CPI e as normas que condicionam a natureza de suas atividades, complexificando os discursos parlamentares em torno de categorias como “verdade”, “técnica” e “ideologia”. Nessa discussão, a sua preocupação, ele esclarece, está em analisar a gestão da burocracia, os métodos produtores da verdade e as fronteiras entre a fantasia e a norma.
No segundo capítulo, conforme o Autor, intitulado “CPMI do 8 de janeiro, crise democrática e a figura do terrorista”, ele situa o contexto histórico-político em que a CPI do MST está inserida, de modo a procurar compreender como o resultado das eleições presidenciais de 2022 e os atos golpistas praticados no dia 8 de janeiro de 2023 contribuem para uma conjuntura de crise democrática na comissão e no Brasil. A partir disso, emergem disputas em torno da defesa/ataque de Lula e de Bolsonaro, em torno da legitimação/deslegitimação da CPI do MST e da CPMI do 8 de janeiro, que se valem de um discurso salvacionista contra a figura do “terrorista”. Nesse passo, ele se vale de reflexões que, negando uma neutralidade valorativa ao tema, aponta que o terrorismo é um fenômeno político e socialmente construído que se inscreve em um processo de regulação e normatização da vida social.
Ainda neste capítulo, ele diz partir da análise na descrição do contexto agrário brasileiro, como forma de evidenciar os conflitos em torno da atuação do MST em relação à luta pela reforma agrária no Brasil. Ele esclarece que, em razão de o movimento ser alvo de investigação da CPI, as discussões travadas em reuniões e audiências públicas envolvem temas que vão desde o embate em torno das ocupações e dos assentamentos ou, como são denominados pelo grupo A, invasões, até quadros político-econômicos de produção agrícola por pequenos agricultores e pelo agronegócio. Ainda que tais questões possam, na dinâmica da comissão, ser consideradas enquanto background de um “revanchismo político”, elas importam na medida em que criam um terreno para o debate sobre a função social da propriedade (Sousa Filho, 2021), os conflitos no campo (CPT, 2023) e a defesa de direitos humanos.
Por fim, no terceiro capítulo, intitulado “Pânicos Morais na CPI: família, crianças, comunismo, drogas e escravização”, o Autor afirma querer descortinar os discursos de deputados e deputadas da comissão que, constitutivamente, atendem a pânicos morais atravessadores do tema da CPI, respaldados em convenções morais de gênero, sexualidade, conservadorismo e religião. Nesse sentido ele quer problematizar o processo de constituição de sujeitos, alguns situados enquanto vítimas, como se observa na defesa das crianças e da famílias, enquanto vetor de comoção e angústia para legitimação das narrativas e das atuações parlamentares na comissão.
O trabalho aponta para o fim melancólico da CPI com o fiasco de sequer ter logrado aprovar seu relatório, constrangida a bancada leal ao movimento ruralista de ter que improvisar em corredor – já não dispondo de plenário oficial para a leitura – um púlpito para seu estertor discursivo.
O Autor procura guardar uma distância prudente no sentido de aferir um ganha e perde que pudesse caracterizar esse fim melancólico. Tal como afirma na conclusão: “Com a multiplicidade de temas levantados pelos(as) deputados(as) que compõem a CPI, tanto no grupo A quanto no grupo B, não apenas nas entrevistas coletivas, mas ao longo de todo o funcionamento da comissão, parece-me simplista a noção de atrelar o desfecho da CPI do MST a uma vitória ou uma derrota. Busco me aproximar mais à perspectiva de Plínio Sampaio, à época Presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), quando ele afirmou, na apresentação da publicação do relatório vitorioso da CPMI da Terra no início dos anos 2000, que “Relatórios de CPIs são documentos históricos. Registram a conjuntura política do momento, não obstante o fato de que uns falseiam a realidade e outros a desvendem”.
Estou de acordo com o Autor. Mesmo que se considere uma vitória, o frustrar-se o movimento anti-povo que insistentes CPIs buscam criminalizar a luta social por democracia, direitos e outro projeto de sociedade (essa foi a 5ª CPI, incluindo a do CIMI, que buscou desqualificar o Movimento sem Terra), aqui apenas travou-se mais um round do pugilato tremendo que divide o país, entre exploradores e explorados, opressores e oprimidos.
Por isso, também concordo com o Autor quando diz em sua conclusão, aludindo ao relatório paralelo peça que também forma o acervo discursivo das posições em disputa:
Por fim, em seu tópico mais extenso denominado “Reforma Agrária e Movimentos Sociais”, o relatório paralelo reforça a posição de José Rainha, José Geraldo de Sousa Júnior e João Pedro Stédile, no intuito de defender a legitimidade dos movimentos sociais amparada na liberdade de organização, a ocupação enquanto um método reivindicatório de direitos e a participação social nas políticas públicas. As conclusões decorrentes são que, sem um fato determinado e com o objetivo de criminalizar movimentos sociais do campo, a CPI fracassou, por não comprovar factualmente irregularidades e crimes cometidos pelo MST. Ao contrário, a comissão serviu para evidenciar as desigualdades no campo e para fortalecer as lutas sociais. Nessa toada, o relatório realiza recomendações de fiscalização do PNRA por parte do TCU e da CGU, de recomposição orçamentária do INCRA e de outros órgãos/programas imprescindíveis à reforma agrária no Brasil, além de resolução efetiva dos conflitos fundiários a partir do Sistema de Justiça e do Poder Executivo.
Muito importante, no trabalho, recuperar o relatório alternativo que a articulação progressista atuante na CPI cuidou de elaborar. É certo não ter havido deliberação, nem sobre o relatório do Relator, nem sobre o relatório alternativo. Mas o evento, político no mais agudo sentido dessa expressão, opera não apenas para os anais do Parlamento mas, como indica o título da monografia, para os anais da História. Por isso o gesto performático de instalar um púlpito, mesmo nos corredores, já não havendo plenário para nenhum pronunciamento oficial. E daí a importância de visualizar o relatório alternativo, fortemente examinado na monografia. Pois, o que mais preocupava (preocupa) no Relatório de Salles não é o texto, frágil, falacioso e vulnerável. São os anexos, com muitas propostas de medidas legislativas, essas sim, altamente danosas para os movimentos sociais e para o MST. Se tivesse sido aprovado o relatório, com essa cauda, sem debate, sem exame de suas proposições, teria se dado o condão de repristinar todo o estoque de proposições criminalizadoras que hibernam nos escaninhos do processo legislativo, para se instalar, como parasitas, em qualquer matéria que vise a tipificar ações de movimentos sociais e sujeitos coletivos de direito.
O trabalho de Victor não é o primeiro sobre a CPI. Em Alexandre Bernardino Costa; José Geraldo de Sousa Junior; Claudiane Silva Carvalho; Natalia Clemente Cordeiro (Organizadores e organizadoras). O Que Se Perde Quando Se Lucra. Neoliberalismo e Direitos Humanos sob o olhar de o Direito Achado na Rua. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. Direito Vivo | Volume 10, 2025, a obra se encerra emoldurada por um posfácio de Saulo Dantas, Ayala Ferreira e Diego Vedovatto, com um texto- homenagem Quando a Rua bate às portas do Parlamento: com a palavra o Professor José Geraldo de Sousa Júnior desde que analisa um fato histórico ocorrido no mesmo lapso temporal em que esse livro estava sendo construído. O ensaio discorre sobre a audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados, em junho de 2023, no âmbito de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instituída para discutir as ocupações de terra no campo: “A participação do professor José Geraldo de Sousa Junior gerou extremo interesse na opinião pública, a partir de um esclarecimento acerca da cosmovisão de vida não compreendida por uma das deputadas participantes. Esse episódio, apenas um na carreira tão impactante do Professor José Geraldo, teve um impacto avassalador nas redes sociais e na mídia, digno, assim, de estudo e registro”. Ver https://estadodedireito.com.br/o-que-se-perde-quando-se-lucra-neoliberalismo-e-direitos-humanos-sob-o-olhar-de-o-direito-achado-na-rua/.
Saulo Dantas, aliás, me acompanhou, junto com Diego Vedovatto, na mesa de trabalho da CPI, como meus assessores credenciados pela presidência, enquanto Ayala, hoje dirigente nacional do MST, acompanhava os trabalhos do plenário. Suas presenças, assim como o desenrolar da audiência, uma das que Victor examina em seu livro, pode ser conferida em https://www.youtube.com/watch?v=ZxQQxGBrF3M CPI do MST – audiência pública – 14/06/2023: Expositor José Geraldo de Sousa Junior.
Chamo a atenção nesta recensão, para a Apresentação que Sâmia Bomfim, Deputada Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/SP), faz do livro de Victor Martins. É uma grande distinção para o seu trabalho, um modo de validá-lo, dada a grande legitimidade que a trajetória da deputada e que na CPI se constitui, com outras forças femininas de esquerda, uma frente de resistência e de objeção ao intento criminalizador da bancada de apoio ao agronegócio na sua agressividade e contundência.
Sâmia confirma que a obra de Victor de Oliveira Martins se constitui uma contribuição fundamental para compreender a atual configuração conservadora do Parlamento brasileiro e os desafios enfrentados pela sociedade e pelos movimentos sociais na luta por avanços na política de reforma agrária. Ao longo da análise, evidencia-se o papel das elites agrárias na reprodução das desigualdades fundiárias e na resistência à democratização do campo.
Mais do que o registro de um episódio recente, o livro convida à reflexão sobre o uso político das CPIs, a fragilidade das instituições diante da retórica do ódio e a centralidade da linguagem na luta pela terra e pela democracia. Embora a comissão tenha contado com maioria de deputados contrários ao MST, a CPI não resultou no avanço efetivo da criminalização do movimento. Pelo contrário, observou-se um fortalecimento das redes de solidariedade e uma ampliação de sua visibilidade pública, contribuindo para a formação de uma nova geração de ativistas e para a renovação da luta pela reforma agrária.
O autor foi muito corajoso e sagaz ao analisar uma CPI de tamanha relevância (não pelos seus resultados, mas pelo que revela do retrato do Congresso nacional e da atualidade da disputa fundiária no Brasil).
Para além de cortes nas redes, imagens de degradação do parlamento e violência política de gênero, Victor conecta trabalho acadêmico com a atividade política institucional e as diferentes dimensões que o maior movimento social da América Latina tem para definição do Brasil. A “mãe de todas as reformas” mais do que um chavão, é uma necessidade cada dia mais urgente e encontra grandes inimigos em diferentes momentos históricos. É preciso ocupar, resistir e produzir para conquistarmos de fato a tal almejada Democracia.
Assim, do que se cuida, mostra o trabalho de Victor de Oliveira Martins, o que também eu procurei salientar em meu texto apresentado à CPI e também em outros momentos – https://www.youtube.com/watch?v=_g_DLc1aBQc MST Entrevista o Prof José Geraldo – é continuar sustentando que, assim como a Academia leva a sério esse tema, também o Congresso que se constitui, pela força instituinte dos movimentos sociais que lhe deram feição e alcance constituinte, pode e deveria ser o promotor da valorização de um programa de atuação emancipadora que caracteriza o MST e que lhe angaria reconhecimento quase universal. Claro que o MST é conflito, mas insisto, também é projeto.