Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal apresentou, junto ao Tribunal de Contas do DF, representação postulando medida cautelar, em caráter liminar, para que o Governo de Brasília cumpra as suas obrigações de combate ao coronavírus, incluindo um plano de vacinação.
Confira abaixo resumo da representação e ao final do texto o PDF da ação:
“Nesse sentido, postula-se a concessão de medida cautelar inaudita altera parte para determinar ao Governo do Distrito Federal que:
i) a apresentar o cronograma detalhado e atualizado de vacinação, incluindo-se os critérios técnicos definidores dos grupos prioritários e as justificativas de descumprimento do Plano Nacional de Imunização e do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19;
ii) adote imediatamente medidas no sentido de adquirir vacinas suficientes para execução do plano de vacinação; e,
iii) adote imediatamente medidas no sentido de adquirir materiais e insumos (EPI´s, oxigênio, medicamentos, anestésicos, etc.) e garantir que não haja falta destes no tratamento de COVID-19 em hospitais públicos;
iv) determinar que o GDF mantenha público ou disponibilize número de leitos, quantidade de materiais/ equipamentos e pessoa disponível para os leitos de UTI COVID, fases e períodos de recebimento de vacinas e de qual laboratório, com o cronograma estabelecido, critérios de definição dos grupos prioritários e informações claras das medidas tomadas e as serem tomadas;
v) informe imediatamente a este Tribunal quais os valores gastos com cada ação dessas.”
Confira o PDF: